Documentação

Esta secção contém algumas ligações para legislação e outra documentação jurídica relevante para o âmbito das Infraestruturas de Chaves Públicas, assinaturas eletrónicas e atividades de certificação.

VIGENTES:

Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro - Regula o uso da assinatura eletrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a atividade de certificação, bem como a contratação eletrónica.

Lista de Normas: AVISO Nº 001/CA/2008, de 20 de Fevereiro - Lista de referências das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura eletrónica, a utilizar no exercício da sua atividade pelas entidades certificadoras que emitem certificados qualificados, em cumprimento do Decreto-Lei nº 33/2007.

Decreto Regulamentar 18/2007, de 24 de Dezembro - Regulamenta o Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro, que regula o uso da assinatura eletróncia, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a atividade de certificação, bem como a contratação eletróncia.

Decreto-Lei nº 44/2009, de 09 de Novembro - Cria a Infraestrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde (ICP-CV) e delega competências à Autoridade de Credenciação para assunção da Entidade de Certificação Raiz de Cabo Verde.

Portaria 2/2008, de 28 de Janeiro - Fixa os termos a que obedece o registo das entidades certificadores que emitem certificados qualificados.

Portaria Conjunta nº 4/2008, de 18 de Fevereiro - Prevê o pagamento de taxas por parte das entidades certificadoras de assinaturas digitais, sendo o respetivo montante fixado em função dos custos associados às tarefas administrativas, técnicas, operacionais e de fiscalização da competência da autoridade credenciadora.

DPC da ECRCV - Declaração de Práticas de Certificação (DPC) da Entidade de Certificação Raiz de Cabo Verde (ECRCV).

Requisitos Mínimos de Segurança para as Unidades de Registo da Infraestrutura de Chaves Publicas de Cabo Verde.

REVOGADOS:

Resolução nº 27/2009, de 24 de Agosto - É criada uma Comissão de Implementação da Infraestrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde (ICP-CV) nas suas componentes legal, orgânica e operacional e da sua Entidade Certificadora Raiz (ECR-CV).