Esta secção contém algumas ligações para legislação e outra documentação jurídica relevante para o âmbito das Infraestruturas de Chaves Públicas, assinaturas eletrónicas e atividades de certificação.
VIGENTES:
Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro - Regula o uso da assinatura eletrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a atividade de certificação, bem como a contratação eletrónica.
Lista de Normas: AVISO Nº 001/CA/2008, de 20 de Fevereiro - Lista de referências das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura eletrónica, a utilizar no exercício da sua atividade pelas entidades certificadoras que emitem certificados qualificados, em cumprimento do Decreto-Lei nº 33/2007.
Decreto Regulamentar 18/2007, de 24 de Dezembro - Regulamenta o Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro, que regula o uso da assinatura eletróncia, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a atividade de certificação, bem como a contratação eletróncia.
Decreto-Lei nº 44/2009, de 09 de Novembro - Cria a Infraestrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde (ICP-CV) e delega competências à Autoridade de Credenciação para assunção da Entidade de Certificação Raiz de Cabo Verde.
Portaria 2/2008, de 28 de Janeiro - Fixa os termos a que obedece o registo das entidades certificadores que emitem certificados qualificados.
Portaria Conjunta nº 4/2008, de 18 de Fevereiro - Prevê o pagamento de taxas por parte das entidades certificadoras de assinaturas digitais, sendo o respetivo montante fixado em função dos custos associados às tarefas administrativas, técnicas, operacionais e de fiscalização da competência da autoridade credenciadora.
DPC da ECRCV - Declaração de Práticas de Certificação (DPC) da Entidade de Certificação Raiz de Cabo Verde (ECRCV).
REVOGADOS:
Resolução nº 27/2009, de 24 de Agosto - É criada uma Comissão de Implementação da Infraestrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde (ICP-CV) nas suas componentes legal, orgânica e operacional e da sua Entidade Certificadora Raiz (ECR-CV).
